É a licença concedida pela Prefeitura que autoriza uma empresa ou profissional autônomo a estabelecer sua localização e funcionamento no Município. É necessário para o exercício de atividades industriais, comerciais e prestação de serviço, ou qualquer atividade de acesso ao público em geral.
Por meio desse serviço é possível que o cidadão visualize e realize assinaturas de documentos conforme eles são solicitados pela entidade. Esse serviço exige que o usuário tenha um certificado digital disponível, podendo ser local ou no repositório.
Permite a emissão da certidão de não cadastro.
ATENÇÃO!
A PARTIR DO DIA 01/12/2022 ESSE SERVIÇO SERÁ DESATIVADO, A CERTIDÃO NEGATIVA SEM CADASTRO SERÁ EMITIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND, LINK: https://castro.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos
NO MOMENTO DA EMISSÃO O SISTEMA IRÁ APRESENTAR A SEGUINTE OPÇÃO:
Foi constatado que o CPF/CNPJ informado não consta em nossa base de dados. Deseja emitir a "Certidão negativa de contribuinte não cadastrado", apenas informando o seu nome/razão social?
Solicitação deverá ser efetuada através do Portal do Cidadão ou na Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal, quando a empresa e/ou contribuinte encerra ou transfere suas atividades para outro Município.
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