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Cidadão: Documentos

Ordenação:
A partir deste serviço, é possível emitir sua certidão negativa de débito.
É a licença concedida pela Prefeitura que autoriza uma empresa ou profissional autônomo a estabelecer sua localização e funcionamento no Município. É necessário para o exercício de atividades industriais, comerciais e prestação de serviço, ou qualquer atividade de acesso ao público em geral.
Neste serviço poderá ser solicitado Certidão/Declaração Tempo de Serviço.
Por meio desse serviço é possível que o cidadão visualize e realize assinaturas de documentos conforme eles são solicitados pela entidade. Esse serviço exige que o usuário tenha um certificado digital disponível, podendo ser local ou no repositório.
Permite a emissão da certidão de não cadastro. ATENÇÃO! A PARTIR DO DIA 01/12/2022 ESSE SERVIÇO SERÁ DESATIVADO, A CERTIDÃO NEGATIVA SEM CADASTRO SERÁ EMITIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND, LINK:   https://castro.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos  NO MOMENTO DA EMISSÃO O SISTEMA IRÁ APRESENTAR A SEGUINTE OPÇÃO: Foi constatado que o CPF/CNPJ informado não consta em nossa base de dados. Deseja emitir a "Certidão negativa de contribuinte não cadastrado", apenas informando o seu nome/razão social? 
Neste serviço deverá ser anexado as Escrituras lavradas
Emissão da Declaração de quitação de ITBI
Solicitação deverá ser efetuada através do Portal do Cidadão ou na Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal, quando a empresa e/ou contribuinte encerra ou transfere suas atividades para outro Município.
Neste serviço poderá ser solicitado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
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