Conforme prevê o Art. 18. da Lei 13.709 (LGPD), "o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição...", este serviço permite ao Titular a requisição formal de acesso a informações sobre seus dados pessoais utilizados pela entidade.
Através deste serviço é possível visualizar, por segmento de atuação, todas as empresas em atividade no município.São detalhadas informações como Razão Social, Endereço, Telefone, Web Site e e-mail, de acordo com o seu cadastro junto à Prefeitura Municipal.Também é possível visualizar através do mapa a localização da empresa.
Neste serviço, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo(a) MUNICÍPIO DE CASTRO , compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
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