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Instrumentos de Gestão do SUS

O Decreto nº 7.5082, de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990 e dispõe sobre alguns aspectos do planejamento, sendo da obrigação do gestor público a elaboração e apresentação de instrumentos de planejamento. Por fim, o decreto também trata de aspectos da assistência e da articulação interfederativa.

A Lei Complementar nº1413, de janeiro de 2012 (LC 141/2012) regulamenta o artigo 198 da Constituição Federal de 1988 (CF 88), definindo as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com o SUS dos três entes federativos, bem como os mecanismos de planejamento e financiamento do SUS;

O Título IV, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 20174 (que substitui a Portaria MS/GM nº 2.135, de setembro de 2013), que estabelece diretrizes para o planejamento do SUS e define os instrumentos do planejamento em saúde.

Estes instrumentos se interligam sequencialmente compondo um processo cíclico de planejamento e gestão para operacionalização integrada, solidária e sistêmica do SUS.