REGISTRO DE ENTIDADES NO CMDCA

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	Res.nº45 CMDCA 2024-Critérios Registro de Entidades no CMDCA_atualizada em agosto 2024-Publicada em 21 de agosto de 2024
	Resolução nº049 CMDCA 2023 - Crit. Registro de Entidades no CMDCA-Nova Lei nº3912-22-D.Of.nº2810-20-11-23
	RESOLUÇÃO-07-2018-CMDCA-Critérios-para-inscrição-no-CMDCA