Lei Complementar nº 67/2018 - Regularização de Obras fora de parâmetros urbanisticos

A Lei Complementar 067/2018, estabelece critérios e parâmetros especiais para continuidade de regularização simplificada de edificações em uso construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria e dá outras providências.

A Lei Complementar 068/2018, Altera disposições da Lei Complementar nº 67/2018 e da outras providências