LGPD
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.
A Lei se aplica a utilização de dados pessoais, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa física.
O inciso I do art. 23, impõe ainda às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Isto é, de publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus sítios eletrônicos de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamento.
Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular dos dados pessoais é o cidadão, a quem pertencem os dados pessoais que são utilizados pela Prefeitura Municipal de Castro.
O que são os dados pessoais protegidos pela LGPD?
Os dados pessoais são informações relativas a uma pessoa, identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD).
Por exemplo: Nome, RG, CPF, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, entre outros.
O que são dados pessoais sensíveis previstos na LGPD?
São considerados dados sensíveis aqueles que podem, de alguma forma, trazer algum tipo de discriminação para o cidadão, titular desses dados. Em outras palavras, são dados pessoais que poderão implicar riscos e vulnerabilidades potencialmente mais graves aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
Os dados pessoais sensíveis são: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Quem é o controlador?
O Controlador é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais", art. 5º, VI da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018).
Em outras palavras, o Controlador é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes a utilização dos dados pessoais e por definir a finalidade do uso.
No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Castro.
Quem é o Operador?
O Operador é a "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador", art. 5º, VII da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018).
Ou seja, o Operador é o agente responsável por realizar o uso de dados em nome do Controlador e conforme a finalidade por este delimitada.
No presente caso, Operadores são as pessoas físicas ou jurídicas, agentes públicos ou terceiros, que prestam algum tipo de serviço para a Prefeitura Municipal de Castro e que, para a realização desse serviço, dados pessoais de cidadãos são fornecidos pela Prefeitura de acordo com a necessidade e finalidade.
Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta da LGPD em todo território nacional”, art. 5º, XIX da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018).
Além de monitorar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, a ANPD é o órgão competente para emitir opiniões técnicas e recomendações para auxiliar as empresas e os órgãos públicos no processo de adequação à LGPD, bem como receber reclamações dos Titulares dos Dados sobre o mau uso ou vazamento de informações pessoais.
Quem é o Encarregado de Proteção de Dados?
O Encarregado de Proteção de Dados é a “pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, art. 5º, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018).
De acordo com o art. 41 da LGPD, cada Controlador deverá indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que será responsável por receber solicitações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de adotar as providências necessárias em relação à proteção de dados pessoais.
Contato do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Castro:
Adriano Lerner Biesek
E-mail: encarregado.lgpd@castro.pr.gov.br
Telefone: (42) 2122-5110
Endereço: Praça Pedro Kaled, 22, Departamento de Tecnologia, Centro, CEP: 84165-540 – Castro - PR
Horário de atendimento: 08h30 às 11h00 e 13h30 às 17h00.
Qual a importância da LGPD para o cidadão?
A LGPD vem justamente para proteger a garantir os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão. A legislação é específica sobre privacidade e impõe, inclusive, multas pelo descumprimento de sua normativa.
Além de proteger e garantir os direitos fundamentais, a LGPD traz novos direitos ao cidadão com relação às suas informações, previstos no artigo 18 da Lei:
1) Confirmação da existência de tratamento;
2) Acesso aos dados;
3) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5) Portabilidade dos dados;
6) Eliminação dos dados pessoais (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular);
7) Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista;
8) Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa;
9) Revogação do consentimento.
O que muda com a LGPD?
A LGPD prevê um conjunto de ferramentas que, no âmbito público, aprofundam as obrigações de transparência ativa e passiva, reforçando a segurança dos dados e promovendo políticas mais transparentes sobre o uso, coleta, processamento e armazenamento dos dados pessoais dos cidadãos, além de garantir que todos os agentes vinculados à Prefeitura de Castro cumpram com essa mesma obrigação.
Qual o papel do Agente público na LGPD?
Todos os Agentes Públicos possuem o dever de zelar pela proteção dos dados pessoais dos cidadãos, garantir a privacidade e o respeito a todos os direitos fundamentais destes. Seja na coleta dos dados pessoais, como também nas atividades públicas em que o dado é utilizado e no seu armazenamento ou descarte pelo Poder Público.
Quais as sanções administrativas previstas na LGPD?
As sanções administrativas aplicáveis a partir de 1º agosto de 2021 são:
Advertência;
Multa simples (até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões);
Multa diária;
Possibilidade de publicização da infração;
Bloqueio dos dados pessoais envolvidos;
Eliminação dos dados pessoais envolvidos;
Suspensão parcial, por até 06 (seis) meses do banco de dados envolvido; e
Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
As metodologias e para o cálculo do valor-base das multas serão definidas pela ANPD, através de regulamento próprio.
Quais destas sanções são aplicadas aos Órgãos Públicos?
Os órgãos públicos estão sujeitos as seguintes sanções administrativas:
Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
As sanções poderão ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Legislações aplicáveis:
Leis
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019 (DOU 20.12.2019) - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1
Resoluções
Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 - Regulamenta a atuação do cargo de Encarregado: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-18-de-16-de-julho-de-2024-572632074
Decretos
Decreto Estadual n° 9185, de 26 de Outubro de 2021 – Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná. https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=254616&codItemAto=1600166#1600166
Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná. https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244066&codItemAto=1524247#1600565
Decreto Municipal nº 359/2021 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do município de Castro e dá outras providências. https://castro.atende.net/atende.php?rot=54002&aca=737&processo=visualizar¶metro=%7B%22codigo%22%3A%222001%22%2C%22hash%22%3A%22160C3520224174DA48E7FE8491BB2659285B752A%22%7D&cidade=padrao
Decreto Municipal nº 913/2021 e 914/2021 - Instituição da Comissão Municipal de Proteção de dados e Nomeação do Encarregado. https://castro.atende.net/atende.php?rot=54002&aca=737&processo=visualizar¶metro=%7B%22codigo%22%3A%222511%22%2C%22hash%22%3A%22740E2B30B947C45595535B5905BAC85799E2724A%22%7D&cidade=padrao
Sobre o Tratamento de Dados:
Considera-se "tratamento de dados" qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: Coleta, Armazenamento, Processamento, Compartilhamento e Eliminação. Para isso você pode verificar os tratamentos de dados de sua titularidade, acessando o serviço Tratamentos de Dados Pessoais
Solicite informações sobre seus dados:
O titular dos dados tem o direito, mediante requerimento expresso, sem custos de solicitar confirmação de existência e/ou o acesso a dados pessoais, nos termos do art. 19, II, bem como para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, II, ambos da Lei nº 13.709/2018. Para isso você pode acessar o serviço de Requisição de Acesso a Dados
Sobre os Agentes de Tratamento:
Ainda, conforme preconiza a LGPD em seu Art. 41., o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais e (§1º) divulgar a identidade e as informações de contato do encarregado publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. Para este caso, abaixo são apresentados o Controlador e Encarrecado(s) da entidade.
Canais de Comunicação:
https://castro.atende.net/transparencia/item/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd