LEGISLAÇÕES CMDPI

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Lei CMDPI
REGIMENTO INTERNO CMDPI
Estatuto_do_idoso_5ed
Decreto Nomeando os Representantes CMDPI biênio 2020-2022 publicado no Diário Oficial nº2072 de 09 de Setembro de 2020
Decreto nº556-2020 - REGULAMENTA O FMDPI Diário Oficial nº2109 publicado em 04 de novembro de 2020
Decreto nº084-2021 - Nomeação da Gestora do FMDPI 2021 a 2024 - Publicado no Diário Oficial nº2168 de 09 de fevereiro de 2021
Decreto nº295-2021 - Nomeação dos Representantes CMDPI biênio 2020-2022 - Publicado em 19 de Abril de 2021 - Diário Oficial nº2214
Decreto nº 1142 - 22 Nomeando os Representantes CMDPI Gestão 2022-2024, publicado 27 de outubro de 2022_
DECRETO N° 913-24 REPRESENTANTES CMDPI BIÊNIO 2024 - 2026
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