LEI Nº1900-2009 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR
LEI Nº1642-2013 - ALTERA A LEI Nº1900-2009
REGIMENTO INTERNO - CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE HABITAÇÃO - Publicado em 13 de fevereiro de 2020 Diário oficial nº1934
Decreto nº181-2021 - Substitui os Integrantes do Conselho Gestor de Habitação - Publicado em 04 de março de 2021 - Diário Oficial nº2184
Decreto nº440-2021- Substitui integrantes do Conselho Gestor de Habitação - Publicado em 08 de junho de 2021 - Diário Oficial nº2248
Decreto nº440-2021 -REPUBLICAÇÃO - Composição Conselho Gestor de Habitação - Publicado em 11 de junho 2021 - Diário Oficial nº2251
LEI Nº3865-2021 - Dispõe sobre o Sistema, Política e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS -Publicada em 11 de nov 2021 - Diário Oficial nº2352
LEI Nº3866-2021 - Dispõe sobre o PROGRAMA REVITALIZAR - Publicada em 11 de novembro de 2021 - Diário Oficial nº2352
Decreto nº1063-2021 - Nomeação dos integrantes do Conselho Gestor de Habitação - Publicado em 15 de dezembro de 2021 Diário Oficial nº2375
REGIMENTO INTERNO - CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE HABITAÇÃO-MAIO-2022-Publicada em 09 de maio de 2022-Diário Oficial nº2460
Decreto nº679-2022 - Nomeando os representantes do Conselho Municipal Gestor de Habitação - Publicado em 17 de maio de 2022-Diário Oficial nº2466
